Informações do Decreto:

Número	019/2023
Data	20/07/2023
Exercício	2023

Descrição:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE.

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