Informações do Decreto:

Número	017/2024
Data	13/06/2024
Exercício	2024

Descrição:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E USO DE COPOS DE VIDROS DURANTE A 55ª VAQUEJADA DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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