Informações do Decreto:

Número	016/2023
Data	28/06/2023
Exercício	2023

Descrição:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS EM GARRAFAS DE VIDRO E USO DE COPOS DE VIDROS DURANTE A 54ª VAQUEJADA DE MISSÃO VELHA, SOBRE O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DOS SHOWS ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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