| Número | 012/2025 |
|---|---|
| Data | 13/05/2025 |
| Exercício | 2025 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO-012-2025-DESAPROPRIACAO-VAQUEJADA.pdf
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