| Número | 009/2024 |
|---|---|
| Data | 09/02/2024 |
| Exercício | 2024 |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO-No-009-2024-DESAPROPRIACAO-JAMACARU.pdf
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