Informações do Decreto:

Número	006/2026
Data	18/03/2026
Exercício	2026

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO FERIADO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO COM COMPENSAÇÃO DE JORNADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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