| Número | 006/2024 |
|---|---|
| Data | 24/01/2024 |
| Exercício | 2024 |
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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