Informações do Decreto:

Número	006/2023
Data	14/03/2023
Exercício	2023

Descrição:

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR DESASTRE TEMPESTADE LOCAL/ CONVECTIVA POR CHUVAS INTENSAS COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR 36/ 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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