Decreto N.º 002/2024

Informações do Decreto:

Número 002/2024
Data 08/01/2024
Exercício 2024

Descrição:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, A LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

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