Lei N.º 613/2022

Informações da Lei:

Número 613/2022
Data 18-04-2022
Exercício 2022

Descrição:

EMENTA: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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613-AMPLIACAO-DOS-DIREITOS-AUTISTA.pdf

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