Número | 613/2022 |
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Data | 18-04-2022 |
Exercício | 2022 |
EMENTA: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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