Informações da Lei:

Número	598/2022
Data	14-03-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 02/2005 DE OS DE AGOSTO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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