Informações da Lei:

Número	568/2021
Data	10-11-2021
Exercício	2021

Descrição:

EMENTA: "DISPCE SOBRE A CONCESSAO DE ANISTIA A MULTA E JUROS DO IPTU, EXERCÍCIOS 2016 A 2021, AUTORIZA O PARCELAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

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