Lei N.º 921/2026

Informações da Lei:

Número 921/2026
Data 16-10-2026
Exercício 2026

Descrição:

EMENTA: Institui diretrizes para a garantia do direito a acessibilidade sensorial e ao uso de aparelhos abafadores de ruídos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências.

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