Decreto N.º 023/2026

Informações do Decreto:

Número 023/2026
Data 13/11/2026
Exercício 2026

Descrição:

INSTITUI, ORGANIZA E REGULAMENTA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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