Decreto N.º 017/2026

Informações do Decreto:

Número 017/2026
Data 16/07/2026
Exercício 2026

Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTAR CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Voltar

Arquivos disponíveis:

Clique no botão abaixo para baixar o PDF.

Decreto-017-2026-Regulamenta-a-Lei-Municipal-n-723-de-2023.pdf

© Prefeitura Municipal de Missão Velha Ceará. Todos os direitos reservados.