| Número | 016/2026 |
|---|---|
| Data | 14/07/2026 |
| Exercício | 2026 |
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO, ANÁLISE, HOMOLOGAÇÃO E CONTROLE DE ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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