Informações da Lei:

Número	883/2026
Data	30-04-2026
Exercício

Descrição:

ALTERA A LEI Nº 177/2013, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MISSÃO VELHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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