Informações da Lei:

Número	882/2026
Data	29-04-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: Institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, voltado para os créditos de natureza tributária ou não, no Município de Missão Velha, na forma que indica e dá outras providências.

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