Informações da Lei:

Número	875/2026
Data	22-04-2026
Exercício

Descrição:

EMENTA: DISPÕE PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 EM NOTÍCIAS E INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VEICULADA EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO.

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