Informações do Decreto:

Número	010/2026
Data	15/05/2026
Exercício	2026

Descrição:

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 560/2021, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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