Informações da Lei:

Número	851/2025
Data	28-10-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: Institui o "Prêmio Escola Nota 10" no âmbito do Município de Missão Velha/CE e autoriza o pagamento de 14° salário aos profissionais da educação das escolas municipais que atingirem nota máxima nas avaliações oficiais de desempenho escolar.

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