Informações da Lei:

Número	837/2025
Data	15-09-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: Institui e disciplina o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS, voltado para os créditos de natureza tributaria ou não, no Município de Missao Velha, na forma que indica e da outras providências,

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