Informações da Lei:

Número	812/2025
Data	29-04-2025
Exercício	2025

Descrição:

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO BÁSICA EM MÉTODO ABA - ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, DOS PROFISSIONAIS DO SERVIÇO PUBLICO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE, PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA

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