Decreto N.º 009/2024

Informações do Decreto:

Número 009/2024
Data 09/02/2024
Exercício 2024

Descrição:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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