Informações da Lei:

Número	663/2022
Data	26-10-2022
Exercício	2022

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS A TRANSIGIR, CONCILIAR, ACORDAR, DESISTIR DE AÇÕES OU DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EFETUADA PELA PARTE CONTRA.RIA.

Voltar